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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2021
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 020/2021 DE 16/03/2021 Prorroga o prazo do programa para as instituições de ensino do Município de Japira, a ser aplicado no período de enfrentamento da emergência de saúde pública em função do novo Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2021
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Lei Consolidada - 20/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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