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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2021
Número
65
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 065/2021, DE 06/10/2021 Art. 1º. Fica expressamente proibida a liberação de alvará para o início de construção no Cemitério Municipal a partir do dia 18 do mês de outubro.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2021
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Lei Consolidada - 65/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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