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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2021
Número
78
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 078/2021 DE 06/12/2021 Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 13 de dezembro (segunda-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública. Art. 2º - Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2021
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Lei Consolidada - 78/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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