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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2021
Número
67
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 67/2021 DE 15/10/2021 EMENTA: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 para o retorno das atividades escolares.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2021
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Lei Consolidada - 67/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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