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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2021
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 068/2021 DE 17/10/2021 Art. 1º - Luto Oficial no Município pelo falecimento do servidor Altamir Monteiro. Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal no dia 18 de outubro de 2021 (segunda-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área de saúde, coleta de lixo urbano e segurança pública que deverão ser mantidos normalmente. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nest

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Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2021
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Lei Consolidada - 68/2021
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