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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/05/2021
Número
124
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 124/2021 de 24/05/2021. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Diretor do Departamento de Obras, Projetos e Habitação, o senhor FLAVIO MARCELO RIBEIRO DE AZEVEDO, brasileiro, portador do RG nº 8.865.900-7 e do CPF nº 797.810.049-91, percebendo a CC4 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Diretor nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com

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Número: 124

Alteram ou Revogam - 124/2021
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Lei Consolidada - 124/2021
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