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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2021 de 20 de Agosto de 2021 Súmula: Julgamento de Prestação de Contas Anual dos Chefes do Poder Executivo do Município de Japira no exercício de 2015

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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