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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 81/2021 DE 20/12/2021 EMENTA: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2021
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Lei Consolidada - 81/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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