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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 025/2021 DE 29/03/2021 Emenda: Estabelece medidas de distanciamento social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19, que deverão viger até o dia 15/04/2021.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2021
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Lei Consolidada - 25/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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