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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2021
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 009/2021 DE 04/02/2021 Revoga a parte do Art. 1° do Decreto n° 002/2021 de que estabeleceu como feriado de Carnaval o dia 16 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2021
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Lei Consolidada - 9/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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