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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N°026/2021 DE 31/03/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2021
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Lei Consolidada - 26/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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