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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2021
Número
191
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 191/2021 de 30/08/2021. APLICAR ao servidor G.L.S., matrícula nº 1322-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, por ter se ausentado de suas funções sem prévia autorização conforme Art. 119, inciso I, também da acima citada Lei.

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2021
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Lei Consolidada - 191/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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