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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2021
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 010/2021 DE 10/02/2021 SÚMULA: Regulamentar o pagamento e o parcelamento do IPTU e Taxas do exercício de 2021.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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