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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2021
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 059/2021 DE 30/08/2021 Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 06 de setembro (segunda-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2021
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Lei Consolidada - 59/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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