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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2021
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 028/2021 DE 09/04/2021 Declara estado de calamidade pública no Município de Japira/PR, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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