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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2022 de 12 de julho de 2022 Artigo 1º - Determinar em obediência ao artigo 142, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, o recesso legislativo no período de 18 de julho de 2022 até 31 de julho de 2022, cujo período de funcionamento será das 08:00hs as 11:30hs, de segunda a sexta-feira.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2022
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Lei Consolidada - 3/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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