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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2022
Número
171
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 171/2022 de 05/09/2022. Artigo 1° - CONCEDER a servidora LUCILENA DA FATIMA DOS REIS, matricula funcional 1270-1, Agente Comunitario de Saúde, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 01/09/2022 a 30/11/2022, referente ao período aquisitivo de junho/2016 a junho/2021. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Re

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Número: 171
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