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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2022
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 028/2022 de 20/01/2022. Art. 1°. APLICAR ao servidor E.A.M., matrícula nº 1408-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, e conforme Art. 119, inciso XIV, também da acima citada Lei. Art. 2º. Fazer constar na ficha funcional a presente punição, notificando-se o servidor, por escrito. Art. 3º. Esta portaria tem efeito retroativo desde a data de 12 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2022
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