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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2022
Número
118
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 118/2022 de 18/05/2022 Artigo 1º - CONCEDER a servidora MARIA RITA PIRES matricula funcional 1315-1, Técnica de Enfermagem, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 18/05/2022 a 17/08/2022, referente ao período aquisitivo de agosto/2011 a agosto/2016. Artigo 2° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2022
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Lei Consolidada - 118/2022
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