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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2022
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 030/2022 de 24/05/2022 SUMULA: Revoga o Decreto Municipal n.º 028/2005 de 15/08/2005 e o 032/2018, de 12 de junho de 2018, que declarou para fins de desapropriação por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, na forma que indica e adota outras providências.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2022
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Lei Consolidada - 30/2022
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