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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2022
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 031/2022 de 30/05/2022 Dispõe sobre a excepcional prorrogação dos mandatos dos conselheiros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Japira/PR), regulamentado pela Lei Municipal n° 897/2006 de 19/07/2006 e suas respectivas alterações, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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