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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2022
Número
79
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 079/2022 de 05/04/2022. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, a senhora DEBORA DIVINO, portador do RG n° 13.872.242-2 e do CPF n° 073.968.469-86, percebendo a CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A senhora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos ditam

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Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2022
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