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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2022 |
| Número | ||
| 39 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA N. º 039/2022 de 01/02/2022. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Procurador Geral, o senhor JEFERSON RIBEIRO DE MELO, brasileiro, portador do RG nº 9.611.789-2 e do CPF nº 075.975.639-22, percebendo subsídio conforme a Lei nº 1067/2013, a partir desta data. Artigo 2° - O Procurador nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos di | ||
Arquivos
| Número: 39 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 39/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 39/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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