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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2022 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA N. º 039/2022 de 01/02/2022. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Procurador Geral, o senhor JEFERSON RIBEIRO DE MELO, brasileiro, portador do RG nº 9.611.789-2 e do CPF nº 075.975.639-22, percebendo subsídio conforme a Lei nº 1067/2013, a partir desta data. Artigo 2° - O Procurador nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos di |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Alteram ou Revogam - 39/2022 | ||
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Lei Consolidada - 39/2022 | ||
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