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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/02/2022
Número
40
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 040/2022 de 01/02/2022. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Subprocurador Geral, o servidor MESSIAS SAMOEL DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 7.719.455-0 e do CPF nº 025.148.419-09, percebendo subsídio conforme a Lei nº 1126/2017, a partir desta data. Artigo 2° - O Subprocurador nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando

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Número: 40

Alteram ou Revogam - 40/2022
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Lei Consolidada - 40/2022
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