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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2022
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 10/2022 DE 31/01/2022 EMENTA: Regulamenta a Lei nº 1228/2021, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água da Sanepar, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2022
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Lei Consolidada - 10/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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