LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/02/2022
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 041/2022 de 01/02/2022. Art. 1°. APLICAR ao servidor E.C., matrícula nº 1424-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, por ter se ausentado de suas funções sem prévia autorização conforme Art. 119, inciso I, também da acima citada Lei. Art. 2º. Fazer constar na ficha funcional a presente punição, notificando-se o servidor, por escrito. Art. 3º. Esta portaria tem efeito retroativo desde a data d

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Número: 41

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