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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
218
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 218/2022 de 13/12/2022. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor GELSO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO, matricula funcional 1071-1, Auxiliar de Serviços Gerais, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 05/12/2022 a 04/03/2023, referente ao período aquisitivo de novembro/2016 a novembro/2021. Artigo 2° - Esta portaria tem efeito retroativo desde o dia 05/12/2022, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Pub

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Número: 218
Alteram ou Revogam - 218/2022
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