LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2022
Número
179
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 179/2022 de 19/09/2022. O Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná, PAULO JOSE MORFINATI, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar instituído através da Portaria n° 164/2022 no dia 15/08/2022; CONSIDERANDO a decisão final por Despacho do Prefeito Municipal; RESOLVE: Artigo 1° - APLICAR suspensão no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, nos termos do Art. 132 com Art. 147, II da Lei n° 636/93 ? Estatut

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Número: 179

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