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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
57
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 057/2022 DE 27/09/2022 Súmula: Dispõe de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, área de terra urbana denominada de preservação permanente APP, para construção de dissipador de energia de águas pluviais coletadas no loteamento Residencial Vale Verde.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2022
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Lei Consolidada - 57/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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