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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2022
Número
134
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 134/2022 de 22/06/2022. RESOLVE: Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Secretário Especial de Gabinete, o senhor ANGELO MARCOS VIGILATO,, portador do RG nº 9.693.706-7 e do CPF nº 057.262.759-93, percebendo a CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Secretario nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos di

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2022
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Lei Consolidada - 134/2022
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