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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N: 05/2021 SÚMULA: Tendo em vista a retotalização de votos expedida pela Justiça Especializada Eleitoral advindo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Autos n. 060.0764-40.2020.06.0079) os quais anularam os votos do PSD e modificou o quadro dos vereadores que compõem a presente Câmara Municipal, bem como em obediência ao Decreto Legislativo n. 01-2020 aos artigos 18-a, 44-a e 52-a, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Japira dispõe em relação aos integr

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Alteram ou Revogam - 5/2022
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