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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2022
Número
143
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 143/2022 de 11/07/2022. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Planejamento, o senhor LEVI SALES BUENO, portadora do RG nº 16.135.243-8 e do CPF nº 525.520.698-94, percebendo subsídio CC4 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Diretor nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou c

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Número: 143
Alteram ou Revogam - 143/2022
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Lei Consolidada - 143/2022
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