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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
211
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 211/2022 de 25/11/2022. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor JOÃO CARLOS PRESTES, matricula funcional 1420-1, Operador de Maquinas Leves, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 23/11/2022 a 20/02/2023, referente ao período aquisitivo de fevereiro/2013 a fevereiro/2018. Artigo 2° - Esta portaria tem efeito retroativo desde o dia 23/11/2022, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Reg

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Número: 211
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