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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/09/2023
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 159/2023 de 18/09/2023. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, a senhora VANUSA VIDAL, portador do RG n° 13.481.798-4 e do CPF n° 104.504.509-88, percebendo a CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A senhora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos ditames da

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Número: 159

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