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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2023
Número
160
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 160/2023 de 18/09/2023. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor ALDIR TEIXEIRA matricula funcional 1494-1, Técnico Agrícola, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 18/09/2023 a 16/12/2023, referente ao período aquisitivo de abril/2016 a abril/2021. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2023
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Lei Consolidada - 160/2023
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