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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 030/2023 de 26/01/2023. Artº 1º- Designar o Servidor efetivo MESSIAS SAMOEL DA SILVA, Brasileiro, portador do RG nº 7.719.455-0 e do CPF nº 025.148.419-09, como responsável pelo videomonitoramento nos prédios, espaços e órgãos públicos do município de Japira/PR. Art. 2º- O servidor responsável designado no art. 1º, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, ficando sujeito a todas as penalidades pelo uso indevido de imagens sem a autorização exp

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Número: 30
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