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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 030/2023 DE 31/03/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2023
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Lei Consolidada - 30/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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