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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
71
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 071/2023 de 03/04/2023. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Responsável pela Divisão de Limpeza Pública, o servidor efetivo JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, portador do RG nº 8.772.223-6 e do CPF nº 039.876.039-09, matricula funcional 1254-1, percebendo o símbolo FG-05, conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Servidor nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades pr

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Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2023
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Lei Consolidada - 71/2023
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