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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2023
Número
136
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 136/2023 de 01/08/2023. Artigo 1° - CONCEDER APOSENTADORIA a senhora LUCILENA DE FATIMA DOS REIS, brasileira, Servidor Público Municipal, matrícula funcional 1270-1, função de Agente Comunitario de Saúde, portador da CTPS n° 9460759/00010-PR, de acordo com Plano de Benefícios da Previdência Social da (Lei n° 8.213/91), conforme concessão de benefício n° 205.910.142-0. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artig

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/2023
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Lei Consolidada - 136/2023
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