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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
193
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 193/2023 de 21/12/2023 Artigo 1° - CONCEDER APOSENTADORIA ao senhor JOSE VENTURATO, brasileira, Servidor Público Municipal, matrícula funcional 0876-1, função de Operador de Maquinas Pesadas, portador da CTPS n° 0062919/ 00487-PR, de acordo com Plano de Benefícios da Previdência Social da (Lei n° 8.213/91), conforme concessão de benefício n° 211.266.766-6. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - P

Arquivos

Número: 193
Alteram ou Revogam - 193/2023
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Lei Consolidada - 193/2023
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