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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N. º 063/2023 de 04/08/2023. Súmula: ?Dispõe sobre a composição, e estrutura, da Comissão de Avaliação de Desempenho Individual.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2023
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Lei Consolidada - 63/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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