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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2023
Número
78
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 078/2023 de 19/04/2023. Artigo 1° - CONCEDER APOSENTADORIA a senhora MARIA DE FATIMA LOPES, brasileira, Servidor Público Municipal, matrícula funcional 4029-1, função de Professor, portador da CTPS n° 0032539/00004-PR, de acordo com Plano de Benefícios da Previdência Social da (Lei n° 8.213/91), conforme concessão de benefício n° 204.445.111-2. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Regis

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2023
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