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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
146
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 146/2023 de 15/08/2023. Artigo 1° - CONCEDER a servidora SILVIA HELENA DE ALMEIDA MARTINS, matricula funcional 1354-1 e 2631-1, Professora, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, conforme Art. 88 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 07/08/2023, limitado a um máximo de 90 (noventa) dias. Artigo 2° - Esta portaria tem efeito retroativo desde o dia de 07/08/2023, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se e

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2023
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Lei Consolidada - 146/2023
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