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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 081/2023 de 05/05/2023. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor VONADIR LOPES, matricula funcional 1290-1, Auxiliar Serviços Gerais, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 04/05/2023 a 01/08/2023, referente ao período aquisitivo de junho/2006 a junho/2011. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2023
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Lei Consolidada - 81/2023
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