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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2023
Número
82
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 082/2023 de 09/05/2023. Artigo 1° - CONCEDER a servidora ADRIANA PAGANI DE MORAIS matricula funcional 1393-1, Monitor Ensino Infantil, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 09/05/2023 a 06/08/2023, referente ao período aquisitivo de março/2012 a março/2017. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2023
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Lei Consolidada - 82/2023
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