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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2023
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 083/2023 de 09/05/2023. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor JOSE VENTURATO, matricula funcional 0876-1, Operador de Maquinas Pesadas, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 09/05/2023 a 06/08/2023, referente ao período aquisitivo de fevereiro/1993 a fevereiro/1998. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-s

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Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2023
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