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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2023 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N.º 083/2023 de 17/10/2023 DECRETO N.º 083/2023 de 17/10/2023 SÚMULA: Declara de utilidade pública uma area localizada na zona urbana do município de Japira/PR sendo que a parte que ficara o dissipador esta localizada em Área de Preservação Permanente (APP) e dá outras providências. Revoga na integra o Decreto 021/2023 de 02/03/2021. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2023 | ||
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Lei Consolidada - 83/2023 | ||
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