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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO 01-2023 SÚMULA: Tendo em vista artigos 18-a, 44-a e 52-a, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Japira dispõe em relação aos integrantes das Comissões Permanentes relativo ao 2º (segundo) Biênio da 18ª Legislatura, expede-se o presente:

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