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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 09-2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA. Dispõe sobre processo de contratação direta pela Câmara Municipal de Japira quando da implantação da Lei Federal 14.133/2021

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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