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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2023
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
ERRATA - DECRETO Nº 019/2023 Errata do Decreto n° 019/2023, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de fevereiro de 2023.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2023
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Lei Consolidada - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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